Criada em 1991, a Lei nº 8.245, conhecida como Lei do Inquilinato, é uma lei federal que determina parâmetros para regulamentar a prática de aluguel de imóveis em território nacional.
Em termos gerais, a Lei do inquilinato estabelece os direitos e deveres legais tanto do inquilino quanto do locatário nos contratos de locação em todo o território nacional. Por isso, conhecer bastante sobre essa lei é fundamental para todos os envolvidos no contrato de locação evitando equívocos e dores de cabeça futuras.
Isso se intensifica porque, segundo dados do IBGE divulgados pela Agência Brasil, em 2019 mais de 18% dos brasileiros viviam de aluguel. E, destes, muitos desconhecem quais as regras legais que existem no Brasil para esse tipo de moradia.
Por isso, separamos alguns dos principais pontos aos quais você, inquilino, deve estar atentos ao assinarem um contrato de aluguel de imóvel.
4 Direitos do Inquilino
Se você mora ou pretende morar de aluguel, a Lei do inquilinato te assegura alguns direitos, como:
Receber o imóvel em plenas condições de uso.
Parece óbvio, porém muitas vezes os proprietários entregam as chaves quando o imóvel ainda precisa de diversos reparos. É obrigação do locador entregar o imóvel alugado em estado de servir ao uso para o qual está sendo alugado, e isso é assegurado por lei. Por isso, se o proprietário te entregar o imóvel com infiltrações, pisos soltos, faltando instalações elétricas, entre outros, e afirmar que tais reparos precisam ser feitos por você, saiba que essa prática é ilegal. O que nos leva ao ponto número 2!
Ser restituído por gastos em benfeitorias e reformas.
Você tem o direito, como inquilino, de ser ressarcido por benfeitorias realizadas no imóvel durante o período da locação. Ou seja, o proprietário deve pagar indenização por eventuais reparos e reformas que sejam necessárias no imóvel, caso isso seja acordado em contrato. Contudo, é importante ressaltar que, se forem detectados defeitos que ficaram ocultos durante a vistoria, os reparos cabem ao proprietário.
Não pagar despesas extras de condomínio.
A Lei do Inquilinato determina que o inquilino tem sim obrigação de pagar as taxas regulares do condomínio. Isso inclui gastos como gás, limpeza, esgoto, salário dos trabalhadores, etc. Porém, o que muita gente não sabe é que as taxas extras são obrigação do proprietário do imóvel. Dessa forma, impostos, reformas no condomínio, instalação de equipamento de segurança e indenização trabalhistas são algumas taxas extras que ficam sobre a responsabilidade do proprietário na locação.
Não pagar taxas administrativas da imobiliária.
Essa é uma dúvida constante: quem paga a imobiliária que administra o imóvel? A Lei do Inquilinato determina que é um dever do proprietário do imóvel. Afinal, quem contratou os serviços da corretora é quem deve pagar as taxa.
4 Deveres do Inquilino
Da mesma forma que o inquilino tem diversos direitos assegurados pela Lei do Inquilinato ele também precisa ficar atento aos seus deveres, como:
- Pagamento do aluguel e demais encargos da locação conforme o contrato. Realize o pagamento sempre na data e no valor previsto no contrato. Além disso, taxas como condomínio, IPTU, luz, água e outras despesas de consumo. A falta ou atraso do pagamento pode gerar multas e ação de despejo (especialmente na falta de uma garantia locatícia no contrato).
- Utilizar o imóvel estritamente para os fins acordados em contrato. Ou seja, um imóvel alugado para fim residencial não pode ser utilizado como comercial, e nem a situação inversa. Não alugue um imóvel comercial para utilizá-lo de forma mista, isto é, abrir um negócio e ao mesmo tempo morar no local, por exemplo. Se isso não estiver previsto no contrato, não é permitido por lei se não estiver determinado no contrato. Nesses casos pode ser atribuída quebra de contrato e gerar multas ou despejo.
- Respeitar as regras de condomínio. Isso também está previsto na Lei do Inquilinato como um dever do inquilino. Assim como os demais deveres, estão previstas penalidades no descumprimento das regras de condomínio, que por si só podem gerar multas.
- Devolver o imóvel na desocupação nas mesmas condições em que recebeu. Esse é um dos mais importantes deveres do inquilino. Assim como o proprietário tem o dever de entregar as chaves com o imóvel em plenas condições de uso, o inquilino deve devolver o imóvel nas mesmas condições que recebeu. Isso inclui danos realizados por pets e modificações realizadas sem o consentimento do proprietário.
Além dos direitos e deveres do Inquilino…
A lei do inquilinato ainda estabelece os direitos e deveres do proprietário, parâmetros para os contratos de locação de imóveis, e quais as situações que possibilitam ações de despejo.
Para este último, a o texto determina que o inquilino pode sofrer despejo do imóvel por:
- Atrasos e inadimplências nos pagamentos de aluguel, taxas de condomínio, entre outras determinadas em contrato.
- Em caso de quebra contratual ou infração legal
- Para a realização de reparos urgentes que não possam ser realizados com a permanência do inquilino no local.
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